AR 7124 - DECISAO

AR 7124 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no decisum: aplicou-se o art. 975 do CPC/2015 considerando-se o trânsito em julgado da última decisão em 23/06/2021, tornando tempestiva a ação rescisória ajuizada em 26/11/2021; ademais, não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ NILSON DE MELO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Foram Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

JOSÉ NILSON DE MELO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Foram Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 975 do CPC/2015 e decretação da decadência da ação rescisória
  2. 2 tempestividade da ação rescisória
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no decisum: aplicou-se o art. 975 do CPC/2015 considerando-se o trânsito em julgado da última decisão em 23/06/2021, tornando tempestiva a ação rescisória ajuizada em 26/11/2021; ademais, não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.