REsp 2212382 - DECISAO

REsp 2212382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a irresignação baseou-se em alegação genérica de omissão/contradição do acórdão sem a precisa indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que sua reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e determina-se, quando cabível, a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CULTURAL BRASIL ALEMANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Imunidade Tributária, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/73), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Tributário Ação Rescisória Imunidade Tributária Omissão Em Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/73) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CULTURAL BRASIL ALEMANHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 e deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de particularização dos dispositivos federais alegadamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a irresignação baseou-se em alegação genérica de omissão/contradição do acórdão sem a precisa indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que sua reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e determina-se, quando cabível, a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.