REsp 2126257 - DECISAO

REsp 2126257 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, atraindo os Temas 660, 895 e 248 do STF, de modo que não há matéria constitucional com repercussão geral a ser examinada pelo Supremo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Ofensa Reflexa
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de relativização da coisa julgada diante de entendimento pacificado do STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional de questões relativas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, atraindo os Temas 660, 895 e 248 do STF, de modo que não há matéria constitucional com repercussão geral a ser examinada pelo Supremo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.