REsp 1731206 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público Estadual porque a ação rescisória foi proposta dentro do prazo bienal contado do trânsito em julgado da última decisão (ultimação da remessa necessária com seu não conhecimento em 30/07/2010), tendo-se considerado que o erro grosseiro na remessa foi imputável ao Judiciário e não à parte; quanto ao mérito do recurso especial, ficou inviabilizado seu conhecimento por incidência da Súmula 280/STF em razão de discussão de direito local; ademais, a Corte Estadual considerou higiênico o ato de concessão com fundamento em leis municipais.

Parties
Autora: Associação dos Servidores da Polícia Federal na Paraíba/ANSEF/PB; Contestante: Ministério Público Estadual; Recorrente: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso do Ministério Público Estadual; recurso do Município de João Pessoa não conhecido por ausência de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Remessa Necessária, Concessão De Uso De Bem Público, Licitação, Coisa Julgada, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Decadência Remessa Necessária Concessão De Uso De Bem Público Licitação Coisa Julgada +1 more

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Parties

Associação dos Servidores da Polícia Federal na Paraíba/ANSEF/PB

Autora

Ministério Público Estadual

Contestante

Município de João Pessoa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicial de decadência do prazo bienal para propositura de ação rescisória
  2. 2 momento do trânsito em julgado para contagem do prazo decadencial
  3. 3 remessa necessária equivocada e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público Estadual porque a ação rescisória foi proposta dentro do prazo bienal contado do trânsito em julgado da última decisão (ultimação da remessa necessária com seu não conhecimento em 30/07/2010), tendo-se considerado que o erro grosseiro na remessa foi imputável ao Judiciário e não à parte; quanto ao mérito do recurso especial, ficou inviabilizado seu conhecimento por incidência da Súmula 280/STF em razão de discussão de direito local; ademais, a Corte Estadual considerou higiênico o ato de concessão com fundamento em leis municipais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso do Ministério Público Estadual; recurso do Município de João Pessoa não conhecido por ausência de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município de João Pessoa por ausência de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.