REsp 2173017 - DECISAO

REsp 2173017 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem não apreciou questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (decadência, suspensão da eficácia do art.15-A por liminar do STF e impossibilidade de ação rescisória contra decisão que declarou constitucionalidade), configurando omissão prevista no art.1.022 do CPC; por isso, deu provimento ao recurso especial para tornar nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que a Corte de origem reaprecie as matérias omissas.

Parties
Recorrente: Cerâmica Rainha Ltda; Recorrente: Hergen S/A Máquinas e Equipamentos; Recorrente: Indústria e Comércio Riomaq Ltda; Recorrente: Unicerâmica Indústria e Comércio Ltda; Recorrente: Osmar Hoffmann; Recorrente: Maria Salete Hoffmann; Recorrente: Hélio Roque Rubick; Recorrente: Marnio Rodrigo Rubick; Recorrente: Glauco Heleno Rubick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Decadência, ADI 2.332, Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Suspensão De Eficácia, Decreto Lei Nº 3.365/1941, Art.15 a, Lei Nº 9.868/1999, Art.11, §1º, Art.1.022 Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Decadência ADI 2.332 +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cerâmica Rainha Ltda

Recorrente

Hergen S/A Máquinas e Equipamentos

Recorrente

Indústria e Comércio Riomaq Ltda

Recorrente

Unicerâmica Indústria e Comércio Ltda

Recorrente

Osmar Hoffmann

Recorrente

Maria Salete Hoffmann

Recorrente

Hélio Roque Rubick

Recorrente

Marnio Rodrigo Rubick

Recorrente

Glauco Heleno Rubick

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à decadência (termo inicial associado à publicação da ata do julgamento da ADI 2.332)
  2. 2 omissão quanto à alegada suspensão da eficácia do art.15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 em razão de liminar do STF (art.11, §1º, Lei 9.868/99)
  3. 3 omissão quanto à impossibilidade de propositura de ação rescisória com base em decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo (art.535, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem não apreciou questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (decadência, suspensão da eficácia do art.15-A por liminar do STF e impossibilidade de ação rescisória contra decisão que declarou constitucionalidade), configurando omissão prevista no art.1.022 do CPC; por isso, deu provimento ao recurso especial para tornar nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que a Corte de origem reaprecie as matérias omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie as matérias indicadas nos embargos de declaração.