REsp 2068450 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles apto a manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula 343 STF, Repercussão Geral, Correção Monetária, Tema 810 STF, Tema 1170 STJ, Súmula 126 STJ, Violação De Dispositivo Constitucional
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento da ação rescisória por ofensa a dispositivo constitucional
- 2 incidência da Súmula 343/STF
- 3 impossibilidade de recurso especial quando acórdão assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles apto a manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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