EAREsp 1534026 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de divergência no Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se a Súmula 168/STJ. Além disso, firmou-se o entendimento de que, para fins da Súmula 343/STF, a pacificação jurisprudencial deve ser aferida na data da publicação da decisão rescindenda, o que impede a admissão de ação rescisória quando a decisão recorrida, à época de sua publicação, estava fundada em interpretação controvertida, em defesa da segurança jurídica.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Auxílio Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Erro De Fato, Prazos Decadenciais, Pacificação Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Auxílio Cesta Alimentação Coisa Julgada Erro De Fato Prazos Decadenciais +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF quando a jurisprudência se uniformiza entre a publicação e o trânsito em julgado da decisão rescindenda
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica quando houver pacificação jurisprudencial posterior à publicação da decisão rescindenda
  3. 3 Momento a ser considerado para pacificação jurisprudencial (publicação da decisão rescindenda versus trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de divergência no Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se a Súmula 168/STJ. Além disso, firmou-se o entendimento de que, para fins da Súmula 343/STF, a pacificação jurisprudencial deve ser aferida na data da publicação da decisão rescindenda, o que impede a admissão de ação rescisória quando a decisão recorrida, à época de sua publicação, estava fundada em interpretação controvertida, em defesa da segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Intimem-se.