AR 7904 - DECISAO

AR 7904 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito porque a decisão rescindenda não examinou a norma alegadamente violada, sendo inadmissível o uso da ação rescisória para atuar como sucedâneo recursal; fundamenta-se nos arts. 485, I, e 968, §3.º, do CPC, e no art. 34, XVIII, do RISTJ, bem como na jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: ANTONIO CESAR LEITE GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Violação Literal De Norma, Sucedâneo Recursal, Tutela Provisória
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Prescrição Violação Literal De Norma Sucedâneo Recursal Tutela Provisória

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Parties

ANTONIO CESAR LEITE GONDIM

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, CPC quando a norma alegadamente violada não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo
  2. 2 Se a alegação de prescrição foi apreciada ou prequestionada no acórdão rescindendo
  3. 3 Se a ação rescisória pode substituir recurso especial não interposto no prazo

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito porque a decisão rescindenda não examinou a norma alegadamente violada, sendo inadmissível o uso da ação rescisória para atuar como sucedâneo recursal; fundamenta-se nos arts. 485, I, e 968, §3.º, do CPC, e no art. 34, XVIII, do RISTJ, bem como na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito.

Orders

  • Julgo extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito.
  • Julgo prejudicado o pleito de tutela provisória de fls. 11-14.