AREsp 2239646 - DECISAO

AREsp 2239646 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão rescindenda não incorreu em violação literal e manifesta de dispositivo de lei nem se afastou do precedente REsp 447.431/MG, de modo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da ação rescisória fundado no art. 485, V, do CPC/1973; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Parties
Autor: Banco do Brasil S/A; Réu: Cidinaldo Wilson Boschini Martins Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Súmula 343 STF, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Rescisória Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Autor

Cidinaldo Wilson Boschini Martins Pereira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de juros remuneratórios de 1% ao mês na repetição de indébito
  2. 2 aplicação da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  3. 3 requisitos do art. 485, V, do CPC/1973 para a rescisória (violação literal de norma)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão rescindenda não incorreu em violação literal e manifesta de dispositivo de lei nem se afastou do precedente REsp 447.431/MG, de modo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da ação rescisória fundado no art. 485, V, do CPC/1973; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.
  • Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.