AR 7897 - DECISAO

AR 7897 - DECISAO

Não conhecer da ação rescisória por incompetência do STJ para rescindir acórdãos de tribunais estaduais quando não houve pronunciamento de mérito desta Corte; além disso, contra acórdão criminal transitado em julgado a via adequada é a revisão criminal, não a ação rescisória.

Parties
Autor: JOSE RIBAMAR GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ação
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Ação Rescisória Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE RIBAMAR GUIMARAES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ação rescisória contra acórdão de tribunal estadual
  2. 2 adequação da ação rescisória para rescindir acórdão criminal transitado em julgado
  3. 3 distinção entre ação rescisória e revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer da ação rescisória por incompetência do STJ para rescindir acórdãos de tribunais estaduais quando não houve pronunciamento de mérito desta Corte; além disso, contra acórdão criminal transitado em julgado a via adequada é a revisão criminal, não a ação rescisória.

Court Disposition

não conheço da ação

Orders

  • não conheço da ação
  • deixo de fixar honorários advocatícios, pois não houve citação do requerido