AR 7796 - ACORDAO

AR 7796 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou erro de fato no exame dos autos, não foi demonstrada violação manifesta de norma jurídica apreciada no acórdão rescindendo e o documento invocado não constitui prova nova apta à ação rescisória por não ter sido demonstrada a impossibilidade de seu uso oportuno pelo autor; assim, a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Autor/agravante: ANTONIO COELHO ROSA; Réu/agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Da Norma Jurídica, Prova Nova, Inovação Recursal, Decadência, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Violação Da Norma Jurídica Prova Nova Inovação Recursal Decadência +2 more

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Parties

ANTONIO COELHO ROSA

Autor/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de erro de fato no exame dos autos
  2. 2 violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou erro de fato no exame dos autos, não foi demonstrada violação manifesta de norma jurídica apreciada no acórdão rescindendo e o documento invocado não constitui prova nova apta à ação rescisória por não ter sido demonstrada a impossibilidade de seu uso oportuno pelo autor; assim, a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC.