REsp 2210266 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, diante de decisão do tribunal de origem que afastou a condenação em honorários com base no princípio da causalidade em razão da modulação de efeitos promovida pelo STF, e tendo o recorrente limitado seu pedido à condenação em honorários, aplicando-se a súmula 283 do STF.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, PIS PASEP, COFINS, ICMS, Honorários De Sucumbência, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Por Causar O Processo
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
UNIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Legal Issues
- 1 cabimento de honorários de sucumbência em ação rescisória proposta em razão da modulação de efeitos do STF
- 2 efeitos temporais da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
- 3 aplicação do princípio da causalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, diante de decisão do tribunal de origem que afastou a condenação em honorários com base no princípio da causalidade em razão da modulação de efeitos promovida pelo STF, e tendo o recorrente limitado seu pedido à condenação em honorários, aplicando-se a súmula 283 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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