AREsp 2805982 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado apresentava deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma constitucional (art. 100 da CF/1988), o que extrapola a competência do STJ; além disso, não houve prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo a apreciação do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Ofensa Reflexa À Lei Federal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 eventual violação de lei federal é indireta/reflexa e exige juízo sobre norma constitucional (art. 100 CF/1988)
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado apresentava deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma constitucional (art. 100 da CF/1988), o que extrapola a competência do STJ; além disso, não houve prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo a apreciação do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno