AREsp 2877386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o alargamento do prazo bienal previsto no art. 525, §15 do CPC/2015 não alcança títulos transitados em julgado antes de 18/03/2016, e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Repercussão Geral, Correção Monetária, Inconstitucionalidade, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Prazo Decadencial Repercussão Geral Correção Monetária Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

JOSE GERALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contenção sobre o termo inicial do prazo decadencial bienal para propositura de ação rescisória após decisões do STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 525, §15 e art. 535, §8º do CPC/2015 a títulos transitados em julgado antes de 18/03/2016
  3. 3 eficácia das decisões do STF (Tema 733) sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o alargamento do prazo bienal previsto no art. 525, §15 do CPC/2015 não alcança títulos transitados em julgado antes de 18/03/2016, e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial