AREsp 2857392 - DECISAO

AREsp 2857392 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à não configuração de hipótese para ação rescisória exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso especial e o art. 85, §11, do CPC para condenar a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2%.

Parties
Agravante: LOURES BRUNHERA FIORESE; Agravante: SAUL FIOREZE; Agravado: LUIZ BINOTTI - ESPÓLIO; Agravado: OSMAR BINOTTI - ESPÓLIO; Agravado: AMABILE TURELLA BINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Imposição De Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Erro De Fato, Início De Prova Escrita, Fé Pública Da Escritura Pública, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Erro De Fato Início De Prova Escrita Fé Pública Da Escritura Pública Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOURES BRUNHERA FIORESE

Agravante

SAUL FIOREZE

Agravante

LUIZ BINOTTI - ESPÓLIO

Agravado

OSMAR BINOTTI - ESPÓLIO

Agravado

AMABILE TURELLA BINOTTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Imposição De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência ou não de início de prova escrita para anular escritura pública
  3. 3 possibilidade de desconstituição de escritura pública por indícios ou prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à não configuração de hipótese para ação rescisória exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso especial e o art. 85, §11, do CPC para condenar a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015