AREsp 2893814 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria na Corte de origem e da inexistência de embargos declaratórios que suprissem eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, não se admitiu o Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento de ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/15
- 2 efeito do juízo de admissibilidade (extinção sem resolução de mérito quando instrumento é incabível)
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria na Corte de origem e da inexistência de embargos declaratórios que suprissem eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, não se admitiu o Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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