REsp 2201850 - DECISAO

REsp 2201850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o ponto alegado como omisso (erro de fato sobre a vinculação a cargo em comissão à época da Portaria 474/87) não foi suscitada na petição inicial da ação rescisória, configurando inovação processual vedada pela estabilização da lide; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram suficientemente impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF por analogia. Consequentemente, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Omissão (citra Petita), Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Quintos/décimos, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Erro De Fato Omissão (citra Petita) Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato alegado na ação rescisória
  2. 2 omissão (citra petita) por não apreciação de ponto temporal relativo à vinculação a cargo em comissão
  3. 3 incidência da estabilização da lide (art. 264 e art. 331 do CPC) como óbice à inovação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o ponto alegado como omisso (erro de fato sobre a vinculação a cargo em comissão à época da Portaria 474/87) não foi suscitada na petição inicial da ação rescisória, configurando inovação processual vedada pela estabilização da lide; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram suficientemente impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF por analogia. Consequentemente, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.