AREsp 2784189 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os fundamentos invocados pelo acórdão recorrido, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GENIVALDO DE BRITO CHAVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GENIVALDO DE BRITO CHAVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 barreira da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os fundamentos invocados pelo acórdão recorrido, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.