AR 7864 - DECISAO

AR 7864 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão rescindendo proferido por outro tribunal não continha pronunciamento sobre o mérito da causa quanto às matérias objeto da rescisória (produção de prova pericial e reconhecimento da lesão), impedindo o exame do pedido nesta Corte e determinando-se a remessa ao Tribunal de origem após eventual emenda à inicial.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE HERMÍNIO BENTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Súmulas, Prova Pericial, Lesão, Enriquecimento Sem Causa, Dano Moral, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Competência Súmulas Prova Pericial Lesão Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE HERMÍNIO BENTO VIEIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar ação rescisória quando não proferiu pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Questão sobre preclusão do direito de produzir prova pericial

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão rescindendo proferido por outro tribunal não continha pronunciamento sobre o mérito da causa quanto às matérias objeto da rescisória (produção de prova pericial e reconhecimento da lesão), impedindo o exame do pedido nesta Corte e determinando-se a remessa ao Tribunal de origem após eventual emenda à inicial.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória.
  • Fica prejudicado o exame do pedido liminar.