AR 7896 - DECISAO

AR 7896 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque os autores não demonstraram perigo da demora nem fumaça do bom direito: as teses trazidas são inovadoras e não foram suscitadas no momento oportuno no recurso especial ou nas contrarrazões, configurando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal; a jurisprudência do STJ exige que a alegada violação seja manifesta e presente no acórdão rescindendo, e a admissibilidade do recurso especial pode ser reconhecida implicitamente, de modo que não houve fundamento idôneo para suspender os efeitos da coisa julgada.

Parties
Autor: Nivaldo da Silva Diniz; Autor: Leonardo Lima e Lima; Réu: Ministério Público do Estado do Acre (MPAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
tutela provisória de urgência indeferida
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Provisória, Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Representação Administrativa Para Perda De Graduação, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Tutela Provisória Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Nivaldo da Silva Diniz

Autor

Leonardo Lima e Lima

Autor

Ministério Público do Estado do Acre (MPAC)

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Violação dos requisitos do art. 966, incisos II e V do CPC como fundamento da ação rescisória
  2. 2 Cabimento de tutela provisória no âmbito da ação rescisória
  3. 3 Natureza administrativa das sanções militares e implicações sobre cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque os autores não demonstraram perigo da demora nem fumaça do bom direito: as teses trazidas são inovadoras e não foram suscitadas no momento oportuno no recurso especial ou nas contrarrazões, configurando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal; a jurisprudência do STJ exige que a alegada violação seja manifesta e presente no acórdão rescindendo, e a admissibilidade do recurso especial pode ser reconhecida implicitamente, de modo que não houve fundamento idôneo para suspender os efeitos da coisa julgada.

Court Disposition

tutela provisória de urgência indeferida

Orders

  • Pedido de gratuidade deferido às fls. 529.
  • Indefiro a tutela provisória de urgência.