AR 7873 - DECISAO

AR 7873 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida porque a decisão rescindenda examinou as datas e a representação e concluiu pela intempestividade do recurso especial e pela existência de irregularidade de representação não sanada apesar da intimação; assim, não se verificam os requisitos da hipótese de erro de fato sem controvérsia exigida para rescindir, configurando-se uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal, devendo a petição inicial ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Requerente: SERGIMAR LUPATINI; Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial; julgo extinto o processo, sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Intempestividade Recursal, Representação Processual, Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Intempestividade Recursal Representação Processual Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal

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Parties

SERGIMAR LUPATINI

Requerente

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Requerido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato
  2. 2 contagem de prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  3. 3 regularização de representação processual por advogado dativo

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida porque a decisão rescindenda examinou as datas e a representação e concluiu pela intempestividade do recurso especial e pela existência de irregularidade de representação não sanada apesar da intimação; assim, não se verificam os requisitos da hipótese de erro de fato sem controvérsia exigida para rescindir, configurando-se uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal, devendo a petição inicial ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; julgo extinto o processo, sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial (art. 330, III, CPC).
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e 485, I, do CPC.