AREsp 2845812 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese que fundava a pretensão rescisória constituiu inovação argumentativa não suscitada no processo originário e, subsidiariamente, porque não restou demonstrado erro de fato capaz de ensejar a desconstituição do acórdão; além disso, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a consideração da data do apossamento em 2000 ou de início da obra em 2004 não altera o resultado quanto à prescrição.

Parties
Agravante: Elli Frida Kopssel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Erro De Facto, Inovação Argumentativa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Erro De Facto Inovação Argumentativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Elli Frida Kopssel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada em alegada violação ao art. 189 do Código Civil
  2. 2 ocorrência de erro de fato quanto ao termo a quo da prescrição
  3. 3 inadmissibilidade de inovação argumentativa em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese que fundava a pretensão rescisória constituiu inovação argumentativa não suscitada no processo originário e, subsidiariamente, porque não restou demonstrado erro de fato capaz de ensejar a desconstituição do acórdão; além disso, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a consideração da data do apossamento em 2000 ou de início da obra em 2004 não altera o resultado quanto à prescrição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20 do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC