AREsp 2878020 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/283/284/343

Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/283/284/343

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 aos juros de mora e discussão sobre sua incidência
3 incidência das súmulas do STF e do STJ no controle de ações rescisórias e na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
Sem honorários recursais.