AR 7614 - DECISAO

AR 7614 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se comprovou erro de fato verificável nos autos: o acórdão rescindendo não adotou premissa fática equivocada nem examinou fato controvertido, limitando-se a aplicar entendimento jurisprudencial do STJ e a manter a conclusão da instância ordinária de que não havia prova do preenchimento dos requisitos na data do requerimento administrativo, o que afasta a possibilidade de acolhimento da ação rescisória e caracteriza uso indevido da via como sucedâneo recursal; ademais, é inviável o reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: ANTENOR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Da Revisão, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Da Revisão Gratuidade Da Justiça Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

ANTENOR PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de fato apto a ensejar rescisão do julgado (art. 966, VIII, CPC)
  2. 2 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário (retroatividade)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na ação rescisória (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se comprovou erro de fato verificável nos autos: o acórdão rescindendo não adotou premissa fática equivocada nem examinou fato controvertido, limitando-se a aplicar entendimento jurisprudencial do STJ e a manter a conclusão da instância ordinária de que não havia prova do preenchimento dos requisitos na data do requerimento administrativo, o que afasta a possibilidade de acolhimento da ação rescisória e caracteriza uso indevido da via como sucedâneo recursal; ademais, é inviável o reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
  • Custas na forma da lei.