AREsp 2878020 - DECISAO

AREsp 2878020 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem divergência jurisprudencial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC; ademais, havia controvérsia jurisprudencial à época sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09, atraindo a incidência da Súmula 343/STF e impedindo a rescisão do julgado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 343 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do Cpc/2015, Lei Nº 11.960/09
Direito Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Juros De Mora Admissibilidade Recursal Súmula 343 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 para cálculo de juros de mora
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF em caso de controvérsia jurisprudencial à época do julgamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem divergência jurisprudencial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC; ademais, havia controvérsia jurisprudencial à época sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09, atraindo a incidência da Súmula 343/STF e impedindo a rescisão do julgado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC