AREsp 2466172 - DECISAO

AREsp 2466172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve violação literal de dispositivo legal apta a autorizar a rescisão (art. 966, V, CPC), a questão sobre dano presumido era controvertida à época (Súmula 343/STF), o autor teve oportunidade de produzir provas e recusou-se, e a pretensão implicaria reexame de fatos e proporcionalidade de sanções vedado em ação rescisória e em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Aldomir José Sanson; Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 966, V, CPC, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Dano Presumido, Proporcionalidade Das Sanções
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 966, V, CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aldomir José Sanson

Autor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/21 e do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve violação literal de dispositivo legal apta a autorizar a rescisão (art. 966, V, CPC), a questão sobre dano presumido era controvertida à época (Súmula 343/STF), o autor teve oportunidade de produzir provas e recusou-se, e a pretensão implicaria reexame de fatos e proporcionalidade de sanções vedado em ação rescisória e em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.