AREsp 2893112 - DECISAO

AREsp 2893112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em questão constitucional: a ação rescisória fundada em decisão do STF somente autoriza o ajuizamento se o pronunciamento do STF ocorrer dentro do prazo decadencial de dois anos contado nos termos do art. 975 do CPC; admitir reabertura do prazo em função de decisão futura do STF equivaleria a estender indefinidamente o termo inicial da decadência e violaria a garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), tornando as decisões eternamente sujeitas à rescisão.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Recorrido: Município de Estrela do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem Do Prazo Decadencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Contagem Do Prazo Decadencial +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

Município de Estrela do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial bienal para ajuizamento da ação rescisória começa a contar a partir da publicação do pronunciamento do STF que declara a inconstitucionalidade
  2. 2 se admitir reabertura de prazo decadencial em razão de decisão futura do STF viola a garantia da coisa julgada e a segurança jurídica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação estritamente constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em questão constitucional: a ação rescisória fundada em decisão do STF somente autoriza o ajuizamento se o pronunciamento do STF ocorrer dentro do prazo decadencial de dois anos contado nos termos do art. 975 do CPC; admitir reabertura do prazo em função de decisão futura do STF equivaleria a estender indefinidamente o termo inicial da decadência e violaria a garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), tornando as decisões eternamente sujeitas à rescisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).