REsp 2085599 - DECISAO

REsp 2085599 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou contradição a ensejar reforma; o Tribunal a quo aplicou corretamente a orientação do STF no RE 638115/CE, reconhecendo que os autos se enquadram na hipótese de decisão judicial transitada em julgado que assegura a manutenção do pagamento dos quintos, de modo que o recurso especial conheceu-se em parte e foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Do Ceará; Recorridos: Réus (servidores do IFCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Incorporação De Quintos Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Do Ceará

Recorrente

Réus (servidores do IFCE)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra título judicial transitado em julgado que reconheceu incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 aplicação da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no RE 638115/CE (Tema 395)
  3. 3 alegada omissão e contradição (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou contradição a ensejar reforma; o Tribunal a quo aplicou corretamente a orientação do STF no RE 638115/CE, reconhecendo que os autos se enquadram na hipótese de decisão judicial transitada em julgado que assegura a manutenção do pagamento dos quintos, de modo que o recurso especial conheceu-se em parte e foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.