REsp 2101872 - DECISAO

REsp 2101872 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve demonstração de violação manifesta a norma jurídica no acórdão rescindendo, aplicando-se a Súmula 343/STF e reconhecendo a ausência de prequestionamento sobre os arts. 502, 503 e 505 do CPC; por isso reformou o acórdão do Tribunal local e julgou improcedente a ação rescisória.

Parties
Recorrente: Roberto Soares de Castro; Recorrida: Universidade Federal Rural de Pernambuco; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal local e julgar improcedente a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Súmula 343/stf, RE 638.115/ce, MP 2.225 45/2001, Art. 966, V, Cpc/2015, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Incorporação De Quintos Súmula 343/stf RE 638.115/ce MP 2.225 45/2001 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roberto Soares de Castro

Recorrente

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF a decisões anteriores à uniformização pelo STF
  3. 3 Efeito do RE 638.115/CE sobre a ultratividade das incorporações de quintos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve demonstração de violação manifesta a norma jurídica no acórdão rescindendo, aplicando-se a Súmula 343/STF e reconhecendo a ausência de prequestionamento sobre os arts. 502, 503 e 505 do CPC; por isso reformou o acórdão do Tribunal local e julgou improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal local e julgar improcedente a ação rescisória

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Julgar improcedente a ação rescisória