REsp 1997155 - DECISAO

REsp 1997155 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão rescindendo transitou em julgado em 18/11/2016, anterior ao julgamento do Tema 810/STF (setembro de 2017), de modo que a matéria sobre a aplicação da TR era controvertida à época; por isso incide a Súmula 343 do STF e a ação rescisória é inadmissível por não demonstrar violação manifesta e literal de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Súmula 343/stf, Tema 810/stf, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Ação Rescisória Coisa Julgada Correção Monetária Taxa Referencial (tr) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória que discute atualização monetária
  2. 2 Possibilidade de rescisão por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015)
  3. 3 Validade da TR como índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão rescindendo transitou em julgado em 18/11/2016, anterior ao julgamento do Tema 810/STF (setembro de 2017), de modo que a matéria sobre a aplicação da TR era controvertida à época; por isso incide a Súmula 343 do STF e a ação rescisória é inadmissível por não demonstrar violação manifesta e literal de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação rescisória