AR 6480 - DECISAO

AR 6480 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente determinou a improcedência da ação rescisória diante da insuficiência de prova para demonstrar a violação da coisa julgada (ausência de petição inicial e sentença da ação indicada), não se tratando de vício formal passível de correção pelo art. 932, parágrafo único, e porque o manejo dos embargos não se presta à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Art. 966, IV, CPC, Art. 1.022, Art. 932, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos De Declaração Ônus Da Prova Art. 966, Iv, CPC Art. 1.022, CPC Art. 932, Parágrafo Único, CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão da decisão quanto à documentação juntada pela União
  2. 2 se havia obrigação de intimar a União para juntar documentos
  3. 3 se a decisão embargada padecia de vício formal ou substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente determinou a improcedência da ação rescisória diante da insuficiência de prova para demonstrar a violação da coisa julgada (ausência de petição inicial e sentença da ação indicada), não se tratando de vício formal passível de correção pelo art. 932, parágrafo único, e porque o manejo dos embargos não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.