AR 6013 - DECISAO

AR 6013 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não demonstrou violação direta e manifesta da literalidade da norma jurídica exigida pelo art. 485 do CPC/73 (art. 966, V, do CPC/2015); a questão da legitimidade da associação foi decidida nos autos e compatibilizada com precedentes do STJ e do STF, matérias invocadas que não foram tratadas no acórdão rescindendo não autorizaram rescisão, e pretendeu-se, indevidamente, reconsiderar matéria fático-probatória ou usar a ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB; Réu: Associação de Defesa dos Microempresários de Confecções do Estado do Maranhão - ADEMECEMA; Réu: Rosicleide Floriana; Réu: Edmundo dos Reis; Réu: João Ulisses; Réu: Benner Roberto; Réu: Jurandir Ribeiro; Réu: Almeida Consultoria; Réu: São Luís Administradora de Produção e Comercialização LTDA; Réu: Cortemar - Serviços de Modelagem e Cortes LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente; reconvenção julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade De Associação, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Solidária, Sucumbência, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Legitimidade De Associação Dano Moral Dano Material Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB

Autor

Associação de Defesa dos Microempresários de Confecções do Estado do Maranhão - ADEMECEMA

Réu

Rosicleide Floriana

Réu

Edmundo dos Reis

Réu

João Ulisses

Réu

Benner Roberto

Réu

Jurandir Ribeiro

Réu

Almeida Consultoria

Réu

São Luís Administradora de Produção e Comercialização LTDA

Réu

Cortemar - Serviços de Modelagem e Cortes LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXI, da CF e art. 6º do CPC/1973 (autorização expressa da associação)
  2. 2 ofensa ao art. 105, III, da CF e art. 515 do CPC/1973 (declaração de solidariedade pelo STJ)
  3. 3 ofensa ao art. 21 do CPC/1973 (sucumbência recíproca e distribuição dos ônus)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não demonstrou violação direta e manifesta da literalidade da norma jurídica exigida pelo art. 485 do CPC/73 (art. 966, V, do CPC/2015); a questão da legitimidade da associação foi decidida nos autos e compatibilizada com precedentes do STJ e do STF, matérias invocadas que não foram tratadas no acórdão rescindendo não autorizaram rescisão, e pretendeu-se, indevidamente, reconsiderar matéria fático-probatória ou usar a ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente; reconvenção julgada improcedente

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa
  • Partes reconvintes condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da reconvenção, com manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita