REsp 2187419 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1346), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos idênticos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem procederá conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties: Polo Ativo Na Ação Rescisória: Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará - COELCE; Polo Ativo Na Ação Rescisória: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Recorrente No Recurso Especial; Parte Adversa Na Ação Rescisória: Município de Cariús/CE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (processo Afetado a Recurso Repetitivo) / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa Nesta Corte Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos)
Outcome: Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa do processo nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia; após a publicação, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics: Ação Rescisória, Serviço De Iluminação Pública, Transferência De Responsabilidade E Ativo Imobilizado Em Serviço (ais), Resolução ANEEL Art. 218 (rn 414/2010, Res. 479/2012, RN 959/2021), COSIP (contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública), Recursos Repetitivos (tema 1346)

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Direito Regulatório (energia Elétrica) Ação Rescisória Serviço De Iluminação Pública Transferência De Responsabilidade E Ativo Imobilizado Em Serviço (ais) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará - COELCE

Polo Ativo Na Ação Rescisória

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Polo Ativo Na Ação Rescisória

Município de Cariús/CE

Recorrente No Recurso Especial; Parte Adversa Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Afetado a Recurso Repetitivo) / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa Nesta Corte Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos)

Legal Issues

1 Admissibilidade de recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da RN ANEEL n.414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n.479/2012 e sucedido pela RN ANEEL n.959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, das distribuidoras aos municípios e ao Distrito Federal
2 Violação dos arts. 30, V e 149-A da Constituição Federal por decisão que subordina a prestação do serviço de iluminação pública à instituição da COSIP
3 Fundamento para a ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa do processo nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia; após a publicação, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Baixa dos autos nesta Corte Superior