REsp 2202860 - DECISAO

REsp 2202860 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais (súmula 283/stf, Súmula 284/stf), Retroação De Efeitos Financeiros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais (súmula 283/stf, Súmula 284/stf) Retroação De Efeitos Financeiros

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de propositura de ação rescisória contra decisão que manteve sentença que deferiu opção pela estrutura remuneratória prevista na Lei 12.277/2010
  2. 2 interpretação do art. 20 da Lei 12.277/2010 quanto aos efeitos financeiros da opção pela nova estrutura remuneratória
  3. 3 data de início dos efeitos financeiros (retroação à data de ajuizamento da ação ou a 1º/07/2010 ou ao termo de opção)