AREsp 2797713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão; o documento invocado não se qualifica como prova nova por ser localizável e passível de produção na instrução originária, incidindo a Súmula 83/STJ; acolher a alegação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EURIDES PENHA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc/2015), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022/1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Perícia E Georreferenciamento, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Registral Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc/2015) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022/1.022 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EURIDES PENHA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão; o documento invocado não se qualifica como prova nova por ser localizável e passível de produção na instrução originária, incidindo a Súmula 83/STJ; acolher a alegação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.