AREsp 2920867 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; o acórdão rescindendo havia sido proferido antes da consolidação do Tema 1.013, sendo a matéria controvertida na época; não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Doença Suspensão De Benefício, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Tema 1.013 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Auxílio Doença Suspensão De Benefício Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Tema 1.013 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.013 do STJ sobre a matéria decidida pelo acórdão rescindendo
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria através de ação rescisória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; o acórdão rescindendo havia sido proferido antes da consolidação do Tema 1.013, sendo a matéria controvertida na época; não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.