AR 7662 - DECISAO

AR 7662 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente quanto à alegação de infração ao art. 156 do CPC e o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar, de ofício, a alegação de violação ao art. 85, §2º do CPC, porque a matéria relativa à capacitação do perito estava preclusa nas instâncias de origem e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta Corte; além disso, não se verificou manifesta violação literal e teratológica da norma quanto à majoração dos honorários, que foi realizada com fundamento em juízo de equidade e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: SANDRO BARROS; Autor: RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
ação rescisória julgada improcedente quanto à infração ao art. 156 do CPC; Superior Tribunal de Justiça declara-se incompetente para apreciar a ação rescisória quanto à alegação de violação ao art.85, §2º do CPC e determina remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após eventual emenda da inicial
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Preclusão, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Perícia Judicial Preclusão Recursos Especiais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANDRO BARROS

Autor

RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do laudo pericial por suposta inaptidão técnica do perito
  2. 2 pretensão de rescisão por violação ao art. 85, §2º do CPC
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente quanto à alegação de infração ao art. 156 do CPC e o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar, de ofício, a alegação de violação ao art. 85, §2º do CPC, porque a matéria relativa à capacitação do perito estava preclusa nas instâncias de origem e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta Corte; além disso, não se verificou manifesta violação literal e teratológica da norma quanto à majoração dos honorários, que foi realizada com fundamento em juízo de equidade e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente quanto à infração ao art. 156 do CPC; Superior Tribunal de Justiça declara-se incompetente para apreciar a ação rescisória quanto à alegação de violação ao art.85, §2º do CPC e determina remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após eventual emenda da inicial

Orders

  • julgo improcedente a ação rescisória quanto à proposição de infração ao artigo 156 do Código de Processo Civil
  • declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ação rescisória no que tange à alegação de violação ao artigo 85, §2º, do CPC