AREsp 2848981 - DECISAO

AREsp 2848981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão que decretou a nulidade da adjudicação não constitui prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, uma vez que os elementos probatórios já existiam no processo originário e poderiam ter sido produzidos pelos autores; ademais, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e eventual revisão do mérito demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO DA FONSECA LIMA; Recorrente: TATIANA SIMONETTI MACHADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DA FONSECA LIMA

Recorrente

TATIANA SIMONETTI MACHADO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso
  3. 3 Óbice de admissibilidade do recurso especial pela Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão que decretou a nulidade da adjudicação não constitui prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, uma vez que os elementos probatórios já existiam no processo originário e poderiam ter sido produzidos pelos autores; ademais, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e eventual revisão do mérito demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.