AREsp 2741388 - DECISAO

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Impossibilidade de reformar o acórdão recorrido quanto ao indeferimento da petição inicial e à ilegitimidade passiva sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: S. R. COSMETICOS DE VOTUPORANGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva

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Parties

S. R. COSMETICOS DE VOTUPORANGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 119, parágrafo único, 330, III, 485, I, e 966, V, do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

Impossibilidade de reformar o acórdão recorrido quanto ao indeferimento da petição inicial e à ilegitimidade passiva sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.