AREsp 2887814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação do recurso (indicação genérica de dispositivos com a expressão "e seguintes"), pela inadequação do controle de matéria local na via do recurso especial (Súmula 280/STF) e pela exigência de que recurso especial contra acórdão em ação rescisória se restrinja às hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC; aplicou-se, subsidiariamente, entendimento sobre o alcance do IRDR/Tema 16, concluindo-se que a tese se aplica somente quando comprovado o efetivo desempenho de função de magistério nos termos fixados no IRDR.

Parties
Agravante: PATRICIA SANTANA FERREIRA GORSKI FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Equiparação Salarial, Piso Salarial Profissional Nacional, IRDR / Tema 16, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
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Parties

PATRICIA SANTANA FERREIRA GORSKI FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (vedação ao uso de "e seguintes")
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial para exame de legislação estadual/municipal (súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação do recurso (indicação genérica de dispositivos com a expressão "e seguintes"), pela inadequação do controle de matéria local na via do recurso especial (Súmula 280/STF) e pela exigência de que recurso especial contra acórdão em ação rescisória se restrinja às hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC; aplicou-se, subsidiariamente, entendimento sobre o alcance do IRDR/Tema 16, concluindo-se que a tese se aplica somente quando comprovado o efetivo desempenho de função de magistério nos termos fixados no IRDR.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.