REsp 2196538 - ACORDAO

REsp 2196538 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não rebateu os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar cerceamento de defesa quanto à produção de provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 283/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de violação manifesta da norma jurídica, inexistência de prova nova posterior ao trânsito em julgado e ausência de erro de fato na análise das provas, nos termos do art. 966 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 343/stf, Honorários, Justiça Gratuita, Art. 966 Do CPC
Processo Civil Direito Militar Ação Rescisória Prova Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf Súmula 343/stf Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 requisitos do art. 966 do CPC para ação rescisória (violação manifesta da norma jurídica, prova nova, erro de fato)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não rebateu os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar cerceamento de defesa quanto à produção de provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 283/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de violação manifesta da norma jurídica, inexistência de prova nova posterior ao trânsito em julgado e ausência de erro de fato na análise das provas, nos termos do art. 966 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a condenação da verba honorária para 1 ponto percentual, cuja execução fica suspensa por a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015; decisão proferida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.