AREsp 2657905 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por carência de prequestionamento sobre o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 na decisão da segunda instância; os embargos de declaração não indicaram ofensa ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando a devolução da matéria ao tribunal de origem, e o princípio da primazia do julgamento do mérito não dispensa o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 343/stf, Decreto Lei 20.910/1932, Prescrição, Promoção De Militares
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 343/stf Decreto Lei 20.910/1932 +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 carência de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932
  2. 2 incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória
  3. 3 aplicabilidade do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por carência de prequestionamento sobre o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 na decisão da segunda instância; os embargos de declaração não indicaram ofensa ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando a devolução da matéria ao tribunal de origem, e o princípio da primazia do julgamento do mérito não dispensa o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial