AR 7433 - DECISAO
Indefere-se liminarmente a ação rescisória porque a prova apresentada em 2015 não demonstra que era impossível sua obtenção ou utilização antes do trânsito em julgado em 28/10/2016, não preenchendo os requisitos do art. 966, VII do CPC, e porque do conteúdo dessas provas não se extrai violação ao devido processo legal capaz de justificar a desconstituição da decisão rescindenda.
- Parties
- Autor: JOSE HENRIQUE SALVI ELKFURY JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a ação rescisória.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII Cpc), Estágio Probatório, Devido Processo Legal, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
JOSE HENRIQUE SALVI ELKFURY JUNIOR
Autor
Procedural Posture
Ação Rescisória / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da ação rescisória com fundamento em prova nova (art. 966, VII, CPC)
- 2 contagem do prazo e termo inicial na hipótese do art. 975, § 2º do CPC
- 3 valoração da prova nova e impossibilidade de sua utilização anteriormente
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente a ação rescisória porque a prova apresentada em 2015 não demonstra que era impossível sua obtenção ou utilização antes do trânsito em julgado em 28/10/2016, não preenchendo os requisitos do art. 966, VII do CPC, e porque do conteúdo dessas provas não se extrai violação ao devido processo legal capaz de justificar a desconstituição da decisão rescindenda.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a ação rescisória.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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