REsp 2047185 - DECISAO

REsp 2047185 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a ação rescisória insurgida contra acórdão que admitiu incorporação de quintos foi vedada pela Súmula 343/STF, uma vez que, à época da formação da coisa julgada, a matéria era controvertida nos tribunais, não havendo violação literal e inequívoca de dispositivo legal apta a amparar a rescisória; além disso, questões não suscitadas ou decididas pelo tribunal de origem não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Art. 966 Do CPC, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Incorporação De Quintos Coisa Julgada Repercussão Geral Art. 966 Do CPC +1 more

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Parties

Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Taxatividade das hipóteses de ação rescisória previstas no art. 966 do CPC
  3. 3 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a ação rescisória insurgida contra acórdão que admitiu incorporação de quintos foi vedada pela Súmula 343/STF, uma vez que, à época da formação da coisa julgada, a matéria era controvertida nos tribunais, não havendo violação literal e inequívoca de dispositivo legal apta a amparar a rescisória; além disso, questões não suscitadas ou decididas pelo tribunal de origem não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.