AREsp 1742102 - DECISAO

AREsp 1742102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as teses centrais com fundamentação suficiente, as matérias alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não há identidade fática entre os arestos apontados para fins de demonstrar divergência jurisprudencial, impossibilitando o conhecimento pela alínea c; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TIEKO SHIMOMOTO e OUTROS (sucessores de HATIRO SHIMOMOTO); Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prova Pericial, Falsidade Documental, Documento Novo, Sucessão Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prova Pericial Falsidade Documental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIEKO SHIMOMOTO e OUTROS (sucessores de HATIRO SHIMOMOTO)

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação
  2. 2 usurpação de competência
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as teses centrais com fundamentação suficiente, as matérias alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não há identidade fática entre os arestos apontados para fins de demonstrar divergência jurisprudencial, impossibilitando o conhecimento pela alínea c; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Proceda-se à análise considerando a sucessão processual no polo agravante (substituição de HATIRO SHIMOMOTO por seus sucessores)
  • Intimem-se