REsp 1969734 - DECISAO

REsp 1969734 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara, coerente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o STJ corretamente entendeu ser admissível a ação rescisória no caso, diante do contexto jurisprudencial do STF (incluindo ADC 1/DF e REs que consolidaram entendimento sobre a revogação da isenção da COFINS) e porque as teses dos Temas 881 e 885 do STF limitam-se aos efeitos futuros da coisa julgada, não alcançando o período anterior nem proibindo a propositura da ação rescisória quando cabível; as questões sobre decadência/prescrição não foram apreciáveis no juízo rescisório por estarem...

Parties
Embargante: CHOAIB, PAIVA E JUSTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Decisão Relativa a Recurso Especial E Ação Rescisória) / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, COFINS, Coisa Julgada, Irretroatividade, Anterioridade, Modulação De Efeitos, Súmula 343/stf, Temas 881 E 885 Do STF, Decadência E Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória COFINS Coisa Julgada Irretroatividade Anterioridade Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

CHOAIB, PAIVA E JUSTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Decisão Relativa a Recurso Especial E Ação Rescisória) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 343 do STF e do Tema 136/STF sobre a admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 alcance das teses firmadas nos Temas 881 e 885 do STF quanto aos efeitos temporais da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara, coerente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o STJ corretamente entendeu ser admissível a ação rescisória no caso, diante do contexto jurisprudencial do STF (incluindo ADC 1/DF e REs que consolidaram entendimento sobre a revogação da isenção da COFINS) e porque as teses dos Temas 881 e 885 do STF limitam-se aos efeitos futuros da coisa julgada, não alcançando o período anterior nem proibindo a propositura da ação rescisória quando cabível; as questões sobre decadência/prescrição não foram apreciáveis no juízo rescisório por estarem...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por CHOAIB, PAIVA E JUSTO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.