AR 7900 - DECISAO

Declaração de extinção da ação rescisória sem resolução do mérito em razão do não preenchimento dos requisitos legais para sua admissibilidade e da incompetência desta Corte para conhecer da rescisória na ausência de pronunciamento de mérito pelo STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties: Autor: Paulo Gastão de Souza; Réu: MVL Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome: Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, constatado o não preenchimento dos requisitos legais, declaro extinta sem resolução de mérito a presente ação.
Legal Topics: Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência, Admissibilidade, Prazo Decadencial

Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Admissibilidade Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

Paulo Gastão de Souza

Autor

MVL Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 requisitos de admissibilidade da ação rescisória
2 competência para processar e julgar ação rescisória
3 ausência de pronunciamento de mérito pelo STJ como óbice à apreciação da rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, constatado o não preenchimento dos requisitos legais, declaro extinta sem resolução de mérito a presente ação.

Orders

Declaro extinta sem resolução de mérito a presente ação, com fulcro no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.