AR 7910 - DECISAO

AR 7910 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para conhecer da ação rescisória por não haver pronunciamento prévio desta Corte sobre o mérito da decisão rescindenda; por esse fundamento, e com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Parties
Autor: GILZA FEITOSA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento de mérito por incompetência do STJ
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Intimação Pessoal, Astreintes, Súmula 410/stj, Ordem Pública, Indeferimento Liminar, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Competência Intimação Pessoal Astreintes Súmula 410/stj Ordem Pública +2 more

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Parties

GILZA FEITOSA CAETANO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para ações rescisórias de seus julgados
  2. 2 necessidade de pronunciamento prévio desta Corte sobre o mérito da demanda rescindenda
  3. 3 intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para conhecer da ação rescisória por não haver pronunciamento prévio desta Corte sobre o mérito da decisão rescindenda; por esse fundamento, e com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento de mérito por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Extinto o processo sem julgamento de mérito