REsp 2194054 - DECISAO

REsp 2194054 - DECISAO

Parties
Recorrente: Marta Aparecida Alves Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Controle De Constitucionalidade, Súmulas, Interesse De Agir, Art. 966, V, CPC, Art. 489, §1º, Art. 995 CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Prequestionamento Controle De Constitucionalidade Súmulas Interesse De Agir +4 more

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Parties

Marta Aparecida Alves Ribeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC diante do momento de decisão do Incidente de Arguição de Constitucionalidade
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 alegada insuficiente fundamentação do acórdão recorrido quanto ao art. 489, §1º, V, do CPC

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.