AREsp 2826038 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: PROFISSIONAL SORRISO ODONTOLOGIA LTDA.; Agravada: ISAURA APARECIDA ROMAGNOLI LOURENCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PROFISSIONAL SORRISO ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

ISAURA APARECIDA ROMAGNOLI LOURENCO

Agravada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação de dispositivos legais
2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas
3 ônus de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.